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  Decreto 21.547/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A FORMA DE ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMUTHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2011

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3814

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010REGULAMENTA SEMUTHA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23.907/2013 10/06/2013ALTERA

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