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  Decreto 23.907/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera decreto 21547/SEMUTHA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4385

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.742/2013 06/06/2013REGULAMENTA
Decreto21.547/2011 28/01/2011ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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