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  Lei Ordinária 6.558/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR VALOR MÍNIMO DE CRÉDITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA FINS DE COBRANÇA JUDICIAL, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2011

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária6.818/2013 08/10/2013REVOGAart. 1º §§ 1 e 2

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