Melhore sua busca

  Lei Ordinária 6.818/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENCAMINHAR PARA COBRANÇA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAREM INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL, FIXA VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.558/2011 10/11/2011REVOGAart. 1º §§ 1 e 2

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.006/2022 27/12/2022ALTERAcaput do art. 4º
Lei Ordinária8.006/2022 27/12/2022INCLUI§3º ao art. 4º
Lei Ordinária7.800/2019 23/12/2019ALTERA§ 2º do artigo 1º
Lei Ordinária7.800/2019 23/12/2019REPRISTINA
Lei Ordinária7.421/2016 12/07/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto29.394/2020 07/04/2020MENCIONAFundo Cidades
Decreto26.086/2016 29/04/2016MENCIONA
Decreto25.835/2015 30/12/2015MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 LEGISLAÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. Todos os direitos reservados.