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  Lei Ordinária 7.421/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REDEFINE A COBRANÇA E PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/07/2016

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5134

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.818/2013 08/10/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.800/2019 23/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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