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  Lei Ordinária 4.850/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE denominação DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, SUA ALTERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.818/1993 09/07/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.685/1992 16/04/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.985/1989 23/03/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.886/2013 13/11/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.864/2013 11/11/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.838/2013 18/10/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.772/2013 08/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.771/2013 02/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.767/2013 01/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.766/2013 01/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.765/2013 01/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.764/2013 01/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária6.763/2013 01/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária5.221/2001 31/07/2001INCLUIInciso I ao § 3º do art. 2º.

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