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  Lei Ordinária 6.640/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.501 DE 25 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.149/2008 12/09/2008REVOGA TOTALMENTE
Decreto18.162/2008 25/02/2008MENCIONA
Lei Ordinária5.724/2005 01/07/2005MENCIONA
Lei Ordinária5.724/2005 01/07/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.501/1998 31/03/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.501/1998 31/03/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994REVOGAParágrafo Único, do artigo 68; Artigo 8º e § 2º do artigo 65; Artigos 82 a 88, 91 a 94 e 98

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.910/2013 20/12/2013MENCIONA
Decreto23.861/2013 15/05/2013MENCIONAMEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO
Decreto23.024/2012 03/07/2012MENCIONACOMITÊ DE INVESTIMENTO

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