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  Decreto 23.176/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA A CONSELHEIRA ELIZABETH DE OLIVEIRA DAVEL RODRIGUES, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADORA DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO A CONSELHEIRA SILVANA VIANA JACINTHO, POR MOTIVO DE SEU AFASTAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2012

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Lei Ordinária4.137/1995 01/12/1995MENCIONAArtigo 13, inciso II

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