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  Lei Ordinária 6.691/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.388/02.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.388/2002 20/12/2002ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.728/2019 30/09/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.728/2019 30/09/2019REVOGA TOTALMENTE

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