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  Lei Ordinária 5.013/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA A construção DE CRE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2000

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Lei Ordinária4.871/1999 13/12/1999MENCIONAInciso I do art. 5º.

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