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  Lei Ordinária 4.871/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO município PARA O exercício DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.282/1997 31/03/1997MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.026/2000 31/07/2000MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária5.013/2000 15/06/2000MENCIONAInciso I do art. 5º.
Decreto28.494/2019 05/04/2019MENCIONA

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