Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA transferência DE RECURSOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.871/1999 13/12/1999MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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