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  Lei Ordinária 6.712/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI 4.962, DE 23 DE MARÇO DE 2000, QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4277

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.962/2000 31/03/2000ALTERAParágrafo único do artigo 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.750/2019 23/10/2019MENCIONA

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