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  Lei Ordinária 5.101/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A criação DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.312/1997 30/06/1997MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária4.000/1994 15/04/1994MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.668/2000 29/12/2000MENCIONA

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