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  Lei Ordinária 5.102/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DOAÇAO DE AREAS DE TERRA PARA A IMPLANTAÇÃO DA CIDADE UNIVERSITÁRIA JOÃO DE DEUS Morro Grande
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2000

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Lei Ordinária5.059/2000 15/09/2000REVOGAArts. 2º e 5º.
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