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  Lei Ordinária 5.059/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.012/2000 15/06/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.955/2000 02/02/2000MENCIONAArt. 5º.
Lei Ordinária971 REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.262 REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.296 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.102/2000 15/12/2000REVOGAArts. 2º e 5º.
Decreto30.427/2021 31/03/2021MENCIONA

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