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  Lei Ordinária 971/ ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato:

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária569 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.059/2000 15/09/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.012/2000 15/06/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.164/1967 30/09/1967ALTERAArt. 5º.

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