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Lei Ordinária 5.133/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA CONSELHO MUNICIPAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/02/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.075/1995	18/08/1995	ALTERA	Incisos I, VII e X do art. 2º; Caput do art. 3º e seus incisos I a V e seus §§ 1º, 2º e 3º.
Lei Ordinária	4.075/1995	18/08/1995	INCLUI	Incisos XV, XVI, XVII e XVIII no art. 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.335/2009	30/12/2009	ALTERA	COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
Decreto	16.838/2006	12/09/2006	MENCIONA	Nomeia Presidente e Vice-Presidente

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