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  Lei Ordinária 5.140/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO abono salarial aviso prévio e 13° proporcional aos servidores celetistas
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2001

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Lei Ordinária5.126/2001 30/11/2001REVOGAArt. 1º.

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