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  Lei Ordinária 5.126/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABONO AVISO PRÉVIO E AO 13º
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.182/2015 15/04/2015MENCIONAart 4º
Lei Ordinária5.140/2001 15/03/2001REVOGAArt. 1º.
Decreto14.580/2003 09/09/2003MENCIONAArt.4º -Gratificação por Ativid. de Risco

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