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  Decreto 23.988/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/07/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4406

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.955/2007 16/04/2007MENCIONA§ 2º do Artigo 5

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.796/2014 15/09/2014REVOGA TOTALMENTE

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