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Lei Ordinária 5.955/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Reestruturação e Reorganização

Situação: Revogada

Data do Ato: 16/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.404/1997	31/10/1997	REVOGA TOTALMENTE	A partir de 16.04.2007

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.976/2022	18/08/2022	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	7.976/2022	18/08/2022	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	7.940/2022	10/03/2022	MENCIONA	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Lei Ordinária	6.340/2009	30/12/2009	ALTERA	COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Lei Ordinária	6.204/2008	30/12/2008	ALTERA	Caput e o inciso I do art. 4°
Decreto	30.457/2021	08/04/2021	MENCIONA
Decreto	29.103/2019	20/12/2019	MENCIONA	Fundo Municipal de Educação
Decreto	29.100/2019	18/12/2019	MENCIONA	Fundo Municipal de Educação
Decreto	29.099/2019	18/12/2019	MENCIONA	Fundo Municipal de Educação
Decreto	29.092/2019	13/12/2019	MENCIONA	Fundo Municipal de Educação
Decreto	29.076/2019	09/12/2019	MENCIONA	Fundo Municipal de Educação
Decreto	29.003/2019	08/11/2019	MENCIONA	CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.
Decreto	28.711/2019	12/07/2019	MENCIONA	Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Decreto	24.065/2013	20/08/2013	MENCIONA	§ 2º do Artigo 5º
Decreto	23.988/2013	09/07/2013	MENCIONA	§ 2º do Artigo 5
Decreto	22.728/2012	04/04/2012	MENCIONA
Decreto	22.142/2011	26/07/2011	MENCIONA	NOMEIA aDRIANA E LUCIENE Presidente e Vice-Presidente
Decreto	22.075/2011	12/07/2011	MENCIONA	COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Decreto	21.360/2010	09/11/2010	MENCIONA	NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDE
Decreto	17.553/2007	03/07/2007	MENCIONA	nomeia Conselho FUNDEB

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