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Decreto 29.076/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 09/12/2019

Link da Publicação

Origem

EXECUTIVO MUNICIPAL

Temas

ABERTURA DE CRÉDITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.651/2018	26/12/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	5.955/2007	16/04/2007	MENCIONA	Fundo Municipal de Educação

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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