Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 28.711, DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2019