Ementa: DEFINE NOVA JORNADA DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/2013

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 4464

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.296/2014 31/01/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto24.168/2013 25/10/2013ALTERA

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