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  Decreto 24.296/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE E JORNADA DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4547

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.345/2014 28/02/2014REVOGADefinição de jornada de trabalho
Decreto24.168/2013 25/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto24.121/2013 30/09/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.296/2016 12/07/2016MENCIONAinciso I do art. 1º
Decreto24.345/2014 28/02/2014REVOGADefinição de jornada de trabalho

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