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  Decreto 24.345/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE JORNADA DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4567

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.296/2014 31/01/2014REVOGADefinição de jornada de trabalho

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.618/2014 26/06/2014REVOGAEstabelece jornada trabalho
Decreto24.427/2014 02/04/2014ALTERARedação do Artigo 1º do Decreto nº 24.345/2014
Decreto24.296/2014 31/01/2014REVOGADefinição de jornada de trabalho

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