Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2013

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 4520

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.715/2012 28/12/2012MENCIONAOrçamento do Município

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.673/2019 25/03/2019ALTERACaput do Art. 3º;

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