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  Decreto 24.177/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 6.842, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4490

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Lei Ordinária6.842/2013 23/10/2013REGULAMENTA

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