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  Lei Ordinária 5.304/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA SERVIÇO TRANSPORTE DE TÁXI - troca
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.080/1995 08/09/1995ALTERAInciso I do art. 25.

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