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  Lei Ordinária 5.365/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE AS DIRETRIZES PARA elaboração DA LEI orçamentária P
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2002

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Lei Ordinária5.400/2002 30/12/2002MENCIONAArts. 28, 31 e 34.

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