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  Lei Ordinária 5.400/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.365/2002 24/09/2002MENCIONAArts. 28, 31 e 34.
Lei Ordinária5.260/2001 12/11/2001MENCIONAapenas menciona.
Lei Ordinária4.282/1997 31/03/1997MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.390/2003 24/06/2003MENCIONAAUMENTO DE 1% NO SALARIO DOS SERVIDORES

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