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  Decreto 24.836/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEXTO AO ARTIGO 13-A DO DECRETO Nº 14.735, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, INSERIDO PELO DECRETO N° 22.272, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22.272/2011 14/09/2011ALTERACADASTRO TRIBUTÁRIO
Decreto14.735/2003 09/12/2003ALTERACADASTRO TRIBUTÁRIO

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