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  Decreto 24.881/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/10/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4728

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014MENCIONAart 12
Decreto23.314/2012 17/09/2012REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.946/2014 01/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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