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  Decreto 23.314/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/09/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.652/2012 15/06/2012MENCIONA
Decreto20.331/2009 27/11/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.312/1997 30/06/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24.881/2014 29/10/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto24.144/2013 08/10/2013ALTERA
Decreto24.131/2013 02/10/2013ALTERA
Decreto23.911/2013 10/06/2013ALTERA

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