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Lei Ordinária 6.652/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.312, DE 09 DE JUNHO DE 1997.Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON

Situação: Revogada

Data do Ato: 15/06/2012

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4149

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.312/1997	30/06/1997	ALTERA	Artigos 14, 18, 21, 22, 23 e 24

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.078/2014	01/10/2014	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	23.314/2012	17/09/2012	MENCIONA

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