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Lei Ordinária 7.078/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, MANTÉM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/10/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4709

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	6.652/2012	15/06/2012	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	21.539/2011	28/01/2011	MENCIONA
Lei Ordinária	6.450/2010	29/12/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	6.344/2009	30/12/2009	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	4.312/1997	30/06/1997	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.854/2020	23/12/2020	INCLUI	Inciso XII no § 1° do art. 15
Lei Ordinária	7.854/2020	23/12/2020	ALTERA	§ 3° do art. 17
Lei Ordinária	7.774/2019	04/12/2019	ALTERA	parágrafo 3ª do art. 17
Lei Ordinária	7.774/2019	04/12/2019	MENCIONA	artigo 17
Lei Ordinária	7.729/2019	30/09/2019	ALTERA	inciso XIV do artigo 3º; parágrafo 2º do artigo 14; inciso IV do artigo 15
Lei Ordinária	7.729/2019	30/09/2019	INCLUI	inciso XI, no artigo 15
Lei Ordinária	7.671/2019	22/02/2019	MENCIONA
Portaria	572/2021	09/06/2021	MENCIONA
Decreto	32.707/2023	17/03/2023	MENCIONA	art. 12
Decreto	30.497/2021	22/04/2021	MENCIONA	Artigo 12
Decreto	29.361/2020	20/03/2020	MENCIONA	Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC
Decreto	29.323/2020	13/03/2020	MENCIONA	Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON
Decreto	29.099/2019	18/12/2019	MENCIONA	Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Decreto	29.083/2019	11/12/2019	MENCIONA	Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Decreto	28.421/2019	13/03/2019	MENCIONA	Art. 12
Decreto	27.441/2017	29/12/2017	MENCIONA	Art. 15, § 1º
Decreto	27.278/2017	10/10/2017	MENCIONA
Decreto	27.195/2017	31/08/2017	MENCIONA
Decreto	27.053/2017	27/06/2017	MENCIONA
Decreto	26.851/2017	30/03/2017	MENCIONA
Decreto	26.833/2017	20/03/2017	MENCIONA	art. 12
Decreto	26.633/2016	13/12/2016	MENCIONA	Art. 12
Decreto	26.241/2016	27/06/2016	MENCIONA
Decreto	25.972/2016	17/03/2016	MENCIONA
Decreto	25.714/2015	05/11/2015	MENCIONA
Decreto	25.430/2015	25/06/2015	MENCIONA
Decreto	25.339/2015	14/05/2015	MENCIONA
Decreto	25.191/2015	11/03/2015	MENCIONA
Decreto	24.979/2014	18/12/2014	MENCIONA	Dispositivos
Decreto	24.946/2014	01/12/2014	MENCIONA	art 12
Decreto	24.881/2014	29/10/2014	MENCIONA	art 12

Sobre

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