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  Decreto 26.241/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 06/2016, DATADA DE 23 DE JUNHO DE 2016.exarada pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2016

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Nº Diário Oficial do Município: 5124

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Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014MENCIONA

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