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  Decreto 29.361/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA LEI 7774 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2020
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Lei Ordinária7.774/2019 04/12/2019MENCIONA
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