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  Lei Ordinária 7.774/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL AOS COFRES PÚBLICOS DE SUPERAVIT DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014ALTERAparágrafo 3ª do art. 17
Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014MENCIONAartigo 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.854/2020 23/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto29.361/2020 20/03/2020MENCIONA

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