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Decreto 26.833/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O BIÊNIO 2017-2018

Situação: Revogada

Data do Ato: 20/03/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5302

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	26.633/2016	13/12/2016	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	7.078/2014	01/10/2014	MENCIONA	art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	28.421/2019	13/03/2019	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	27.812/2018	18/07/2018	ALTERA	inciso VI do art. 1º
Decreto	27.564/2018	09/03/2018	ALTERA	incisos I e VII do art. 1º
Decreto	26.933/2017	12/05/2017	ALTERA	inciso VI do art. 1º

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