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  Decreto 26.933/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DECRETO N° 26.833, DE 16 DE MARÇO DE 2017, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/05/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5336

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.833/2017 20/03/2017ALTERAinciso VI do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.812/2018 18/07/2018REVOGA TOTALMENTE

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