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  Decreto 25.191/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGAR A RESOLUÇÃO N° 001/2015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2015

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Lei Ordinária7.128/2014 17/12/2014MENCIONAexercício de 2015
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