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  Decreto 26.851/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA AS RESOLUÇÕES Nº 001,002,003 E 004/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5310

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Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014MENCIONA

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