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  Decreto 30.497/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA O BIÊNIO 2021-2022.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/04/2021
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Decreto29.323/2020 13/03/2020REVOGA TOTALMENTE
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