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  Lei Ordinária 7.671/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/02/2019
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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.078/2014 01/10/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.939/2021 16/09/2021MENCIONAartigo 17
Decreto29.154/2020 10/01/2020MENCIONA

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