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  Decreto 25.430/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Homologar a Resolução nº 005/2015, de 24 de junho de 2015, em anexo, exarada pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2015

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