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  Decreto 25.278/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/04/2015

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4838

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23.626/2013 22/02/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.960/2007 21/05/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.664/1998 30/09/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.857/2017 03/04/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto25.330/2015 12/05/2015ALTERAart. 1º

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