Ementa: ESTABELECE A SEGUNDA-FEIRA COMO DIA DE CONTROLE SEMANAL OBRIGATÓRIO DE POSSÍVEIS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2015

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Decreto25.660/2015 30/09/2015ALTERAart. 5º

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