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  Lei Ordinária 7.396/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.361/2015 30/12/2015MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.071/2016 20/04/2016MENCIONA

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